PRONAMPE: sua empresa pode estar pagando juros indevidos

Muitas empresas que contrataram o PRONAMPE (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) durante a pandemia estão, sem saber, pagando mais do que deveriam. O motivo está na forma como o banco calcula os juros: em vez de aplicar juros simples, como determina a Lei 13.999/2020, algumas instituições utilizam o sistema de juros compostos (anatocismo), o que aumenta significativamente o valor final da dívida.

O que diz a lei

A Lei do PRONAMPE fixou uma taxa de juros específica, vinculada à Selic, com o objetivo de tornar o crédito acessível para pequenas empresas em um momento de crise. O cálculo deveria seguir o regime de juros simples. Quando o banco aplica juros sobre juros — o chamado anatocismo —, o valor das parcelas e o saldo devedor crescem de forma desproporcional ao que a lei previu.

Como identificar

Alguns sinais de que pode haver cobrança indevida no seu contrato PRONAMPE: o valor total pago ao final do contrato é muito superior ao que uma simulação de juros simples indicaria; o extrato do empréstimo não deixa claro o método de cálculo aplicado; houve renegociação ou consolidação do contrato original.

A confirmação exige uma análise técnica do contrato e dos extratos bancários, comparando o que foi efetivamente cobrado com o que a legislação autoriza.

O que a empresa pode fazer

Quando identificada a cobrança indevida, é possível pleitear a revisão do contrato e a restituição dos valores pagos a maior, seja por via administrativa junto ao banco, seja judicialmente. Cada caso tem particularidades — valor do empréstimo, instituição financeira, se já houve quitação ou não — que mudam a estratégia mais adequada.

Sua empresa contratou o PRONAMPE e tem dúvidas se está pagando o valor correto? Fale agora com o Teixeira e Rodrigues Advocacia pelo WhatsApp e faça uma análise do seu contrato.